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IDR16197

Direito Constitucional
Tags:
  • Controle de Constitucionalidade
  • Processo Legislativo

A respeito do controle de constitucionalidade no sistema constitucional brasileiro, julgue o item que se segue.

É vedado ao Poder Legislativo efetuar o controle de constitucionalidade repressivo de normas em abstrato.

Certo

Errado

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