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IDR1408

Direito Constitucional
Tags:
  • Competências Municipais
  • Organização da Segurança Pública
  • Guarda Municipal
  • Tombamento e Proteção do Patrimônio Cultural

Dadas as assertivas abaixo, assinale a resposta correta.

I. Não cabe aos Municípios legislar sobre matéria de competência normativa concorrente da União, dos Estados-membros e do Distrito Federal.

II. A Polícia Militar do Distrito Federal é mantida pela União e está diretamente subordinada ao Gabinete Militar da Presidência da República.

III. O processo legislativo federal compreende a elaboração de emendas à Constituição, leis complementares, leis ordinárias, leis delegadas, medidas provisórias, decretos legislativos e resoluções.

IV. A guarda municipal destina-se à proteção dos bens e da população do Município e à preservação da ordem pública local, inclusive do trânsito.

V. O tombamento de um bem de valor histórico pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional, autarquia federal vinculada ao Ministério da Cultura, transfere à União o dever jurídico de protegê-lo com exclusividade.

Está correta apenas a assertiva III.

Estão corretas apenas as assertivas I e IV.

Estão corretas apenas as assertivas I, II e IV.

Estão corretas apenas as assertivas II, III e V.

Nenhuma assertiva está correta.

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