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IDR18099

Legislação Federal
Tags:
  • Direito Processual Civil - CPC 2015
  • Direito Administrativo
  • Execução de Sentença
  • Ministério Público

Tendo em vista as disposições da Lei da Ação Civil Pública (Lei n.º 7.347/1985) e da Lei da Ação Popular (Lei n.º 4.717/1965), julgue o item a seguir.

Decorridos sessenta dias do trânsito em julgado da sentença condenatória de Ação Popular ou de Ação Civil Pública, sem que autor ou terceiro lhe promova a respectiva execução, deverá fazê-lo necessariamente o Ministério Público – nos trinta dias seguintes, sob pena de falta grave. 

Certo

Errado

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