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IDR18526
Considerando regras do Estatuto da Cidade (Lei n.º 10.257/2001), é obrigatória a intervenção do Ministério Público em ação de
usucapião familiar.
usucapião ordinária urbana, sem exceções.
usucapião especial urbana.
parcelamento do solo de imóvel particular.
extinção de condomínio.
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