Competência Legislativa dos Municípios e Política Nacional de Mobilidade Urbana
Transporte Urbano
O Município Alfa editou a Lei n.º XX/2021, estabelecendo alguns balizamentos para a atividade de transporte privado individual por motoristas cadastrados em aplicativos, o que gerou grande insatisfação junto aos destinatários da norma.
Ao procurarem um advogado, foram informados, corretamente, que o Município Alfa, à luz da ordem constitucional:
