Caso seja criado um território na estrutura político-administrativa,
I. competirá à União os impostos estaduais e municipais caso ele não seja dividido em municípios.
II. será assegurada a transferência de parcela do montante da arrecadação do IOF-Ouro à União no caso de operação de origem do ouro como ativo financeiro ou instrumento cambial ocorrida no território.
III. caberá aos municípios, caso existam, a totalidade do produto da arrecadação do imposto da União sobre a propriedade territorial rural relativamente aos imóveis neles situados, incondicionalmente.
