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IDR6369
O município X adotou uma lei definindo como área “non aedificandi” uma distância superior à prevista na Lei Federal em relação a curso de água. A lei local
é inválida porque a competência legislativa é exclusiva da União.
é inválida porque a competência legislativa é exclusiva do Estado.
é válida porque o município tem competência legislativa concorrente com a União.
é válida porque o município tem competência legislativa suplementar com a União.
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