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IDR17451

Legislação Estadual
Tags:
  • Direito Administrativo
  • Processo Administrativo
  • Intimação no Processo Administrativo
  • Prova Emprestada

Em relação ao processo administrativo estadual, julgue os itens a seguir com base no disposto na Lei estadual n.º 8.972/2020.

I. A intervenção de terceiro no processo administrativo estadual dependerá de decisão da autoridade competente, quando comprovado o interesse.

II. A intimação em processo administrativo poderá ser efetuada por e-mail, quando o administrado indicar endereço eletrônico para o recebimento de comunicações, hipótese em que, não recebido o comprovante de leitura após dois dias úteis, a administração considerará providenciada a intimação.

III. No processo administrativo estadual, os prazos são contados em dias úteis, excluindo-se da contagem o dia do começo e incluindo-se o do vencimento, e se suspendem por motivo de força maior devidamente comprovado.

IV. Não se admite prova emprestada produzida validamente em outro processo administrativo.

V. O não atendimento pelo interessado, no prazo fixado pela administração, da apresentação de documentos necessários à apreciação de pedido formulado não implica o arquivamento do processo, devendo-se prosseguir com o julgamento pelo que constar dos autos.

Assinale a opção que apresenta a quantidade de itens certos.

Apenas um item está certo. 

Apenas dois itens estão certos. 

Apenas três itens estão certos. 

Apenas quatro itens estão certos. 

Todos os itens estão certos. 

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