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IDR3225

Direito Administrativo
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  • Agentes Públicos

O conceito de agente público NÃO é coincidente com o de agente político, cabendo destacar que

os particulares que atuam em colaboração com a Administração, embora no exercício de função estatal, não são considerados agentes públicos.

todos aqueles que exercem função estatal em caráter transitório, sem vínculo com a Administração, não são considerados agentes públicos e sim agentes políticos.

apenas os ocupantes de cargos, empregos e funções na Administração pública podem ser considerados agentes públicos.

são exemplos de agentes políticos os Chefes do Executivo e seus auxiliares imediatos, assim entendidos Ministros e Secretários de Estado.

os detentores de mandato eletivo são os únicos que se caracterizam como agentes políticos.

Coletâneas com esta questão

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