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IDR17526

Direito Penal
Tags:
  • Jurisprudência sumulada do STJ em matéria penal

Julgue os itens a seguir com base na jurisprudência sumulada do STJ em matéria penal.

I. A reincidência influi no prazo da prescrição da pretensão punitiva.

II. No arrependimento posterior, o agente que, voluntariamente, desiste de prosseguir na execução ou impede que o resultado se produza só responde pelos atos já praticados.

III. Nos crimes contra a administração pública, não se aplica o princípio da insignificância.

IV. É inadmissível a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva com fundamento em pena hipotética, independentemente da existência ou sorte do processo penal.

Estão certos apenas os itens

I e II. 

I e III.

III e IV.

I, II e IV. 

II, III e IV.

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