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IDR1756
De acordo com o Código Civil, o exercício da atividade empresarial por pessoa legalmente impedida
implica a nulidade dos atos praticados.
implica a anulabilidade dos atos praticados.
resulta no dever de responder pelas obrigações contraídas.
consiste em crime contra a fé pública.
consiste em crime contra a administração da justiça.
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