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IDR14264

Direito Constitucional
Tags:
  • Direito Tributário
  • Direito Processual Civil - CPC 2015
  • Análise de constitucionalidade de leis e princípios
  • Competências tributárias e segurança pública
  • Regime de precatórios

Analise as afirmativas a seguir.

I. São inconstitucionais as leis que obrigam os supermercados ou similares à prestação de serviços de acondicionamento ou embalagem das compras, por violação ao princípio da livre iniciativa.

II. A segurança pública, presentes a prevenção e o combate a incêndios, faz-se, no campo da atividade precípua, pela unidade da Federação, e, porque serviço essencial, tem como a viabilizá-la a arrecadação de impostos, cabendo ao Município a criação de taxa para tal fim.

III. A execução provisória de obrigação de fazer em face da Fazenda Pública não atrai o regime constitucional dos precatórios.

Com base no entendimento de repercussão geral do STF em matéria tributária, econômica e financeira, está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)

I e III, apenas.

II, apenas.

III, apenas

I, II e III.

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