Legislação Federal , Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos
Tags:
Direito Civil
Direito Penal
Ação Civil Pública
Funções do Ministério Público
No exercício de suas funções, o juiz de direito que tomar conhecimento de fatos que possam ensejar a propositura de ação civil pública deverá, para que sejam tomadas as providências cabíveis, remeter peças ao
