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IDR13131
Caso o estado do Pará institua regime de previdência complementar para seus servidores, esse regime deverá contar, obrigatoriamente, com a previsão
de concessão de benefício definido, mediante contrapartida do estado de até 125% da contribuição do participante.
de que os benefícios sejam exclusivamente de contribuição definida.
de que, em caso de déficit atuarial, o estado realize aportes para resguardar o equilíbrio.
de benefícios decorrentes da invalidez permanente.
de que os patrocinadores, participantes e assistidos custeiem as despesas administrativas.
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