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IDR10153

Legislação Estadual

Em conformidade com a Lei Complementar n.º 11/1996 do estado da Bahia, as promotorias de justiça especializadas de âmbito regional localizadas no interior do estado

serão sempre classificadas como promotorias de entrância inicial.

serão sempre classificadas como promotorias de entrância intermediária.

serão sempre classificadas como promotorias de entrância especial.

terão a entrância definida de acordo com a comarca da maior cidade.

terão a entrância definida de acordo com a comarca da menor cidade.

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