De acordo com o texto constitucional, parcela da arrecadação do imposto de renda e do IPI destina-se ao fundo de participação dos estados e dos municípios. Consoante leis complementares vigentes, na definição da proporção destinada a cada município, considera-se
I. a área geográfica do município.
II. o fato de o município ser capital ou não.
III. a renda per capita dos habitantes do município.
