A Lei n.º 10.741/2003, que instituiu o Estatuto do Idoso, destina-se a regular os direitos assegurados:

Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

a legislação é omissa a respeito.

às pessoas com 60 anos ou mais de idade.

às pessoas com 64 anos ou mais de idade.

às pessoas com 70 anos ou mais de idade.

às pessoas com 75 anos ou mais de idade.

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