É sujeito ativo do crime de abuso de autoridade qualquer agente público, servidor ou não, da administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e de Território.

São efeitos da condenação a inabilitação para o exercício de cargo, mandato ou função pública, pelo período de 1 a 5 anos.

É crime e caso de violência institucional impedir, sem justa causa, a entrevista pessoal e reservada do preso com seu advogado.

Não é crime requisitar instauração de procedimento investigatório administrativo, em desfavor de alguém, à falta de qualquer indício da prática de crime, de ilícito funcional ou de infração administrativa.

É crime constranger a depor o acusado que tenha decidido exercer o direito ao silêncio.