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IDR9845

Direito Penal
Tags:
  • Lei de Drogas

Julgue o item abaixo à luz da Lei n.º 11.343/2006. 

A duplicação do prazo máximo das penas de prestação de serviços à comunidade e comparecimento a programa ou curso educativo ao condenado pelo crime de porte de drogas para consumo pessoal depende de reincidência específica.

Certo

Errado

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