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IDR18345

Direito Processual Penal
Tags:
  • Direito Penal
  • Direito Internacional Público
  • Organizações Criminosas
  • Convenção de Palermo

A partir das normas aplicáveis às organizações criminosas, julgue o item a seguir.

A Lei Federal n.º 12.850/2013 conceitua organização criminosa de modo diverso do que estabelece a Convenção das Nações Unidas, pois exige, para sua configuração, a associação de quatro ou mais pessoas. A despeito da diferença numérica para a caracterização de uma organização criminosa, ambas as definições normativas exigem que o grupo exista há algum tempo e que atue de modo estruturado e ordenado/concertado com a finalidade de obtenção de vantagens mediante a prática de infrações penais. 

Certo

Errado

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