A

É vedada a edição de Medida Provisória sobre matéria já disciplinada em projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional e pendente de sanção ou veto presidencial.

B

As decisões administrativas dos tribunais serão motivadas e em sessão pública.

C

As decisões administrativas de natureza disciplinar serão tomadas pelo voto de dois terços dos membros do tribunal.

D

O número de juízes na unidade jurisdicional será proporcional à efetiva demanda judicial c à respectiva população.

E

A inamovibilidade e a irredutibilidade salarial são garantias da magistratura, mas não são absolutas, posto que comportem exceções, ditadas em lei.