1

IDR18279

Direito Administrativo
Tags:
  • Direito Previdenciário
  • Direito Constitucional
  • Regime próprio de previdência social dos servidores públicos
  • Autonomia financeira dos entes federativos e obrigações constitucionais

Diante da afirmativa sobre o regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos, considerando o caráter contributivo e solidário, analise a situação a seguir: um ente federativo, em meio a uma crise financeira, decide suspender o repasse das contribuições previdenciárias dos servidores ativos, aposentados e pensionistas ao regime próprio de previdência social. Essa medida é legal, uma vez que o ente federativo tem autonomia para gerir suas finanças e priorizar seus gastos de acordo com as necessidades emergenciais.

Certo

Errado

Coletâneas com esta questão

Provas: