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IDR13590
São consideradas finalidades básicas do princípio da indissolubilidade do Estado Federativo a
não secessão e a necessidade de coexistência harmoniosa.
normatização interna própria e a autonomia relativa.
capacidade de auto-organização e a soberania relativa.
soberania mitigada e a repartição territorial.
unidade nacional e a necessidade descentralizadora.
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