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IDR13590

Direito Constitucional
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  • Princípio da Indissolubilidade do Estado Federativo

São consideradas finalidades básicas do princípio da indissolubilidade do Estado Federativo a 

não secessão e a necessidade de coexistência harmoniosa.

normatização interna própria e a autonomia relativa. 

capacidade de auto-organização e a soberania relativa.

soberania mitigada e a repartição territorial.

unidade nacional e a necessidade descentralizadora.

Coletâneas com esta questão

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