A

a proteção do direito à saúde se inicia com o atendimento pré e perinatal, a justificar o disposto no art. 8^o , §10, do Estatuto da Criança e do Adolescente, voltado à gestante e à mulher com filho na primeira infância que se encontrem sob custódia em unidade de privação de liberdade, e que dispõe sobre o cumprimento do calendário vacinal.

B

a vacinação das crianças e dos adolescentes é obrigatória nos casos recomendados pelas autoridades sanitárias, nos termos do artigo 14, §1^o , do Estatuto da Criança e do Adolescente.

C

há prioridade máxima estabelecida por lei ao atendimento de crianças de até seis anos completos com suspeita ou confirmação de violência de qualquer natureza pelo serviço de saúde e de assistência social, nos termos do artigo 13, §2^o , do Estatuto da Criança e do Adolescente, sem prejuízo de outras providências legais.

D

se as gestantes ou mães manifestarem interesse em entregar seus filhos para adoção, poderão ser encaminhadas à Justiça da Infância e da Juventude, após as advertências legais e a assinatura de termo de responsabilidade, nos termos do artigo 13, §1^o , do Estatuto da Criança e do Adolescente.

E

os hospitais e demais estabelecimentos de atenção à saúde da gestante, públicos e particulares, deverão disponibilizar os prontuários médicos pelo período de 10 (dez) anos, nos termos do artigo 10, inciso I, do Estatuto da Criança e do Adolescente.