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IDR4617
O Estado de Minas Gerais foi condenado no pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000.000,00 claramente contra a prova dos autos e, na sentença, o juiz determinou a remessa necessária. O réu não apelou.
O Tribunal, de forma correta,
conhecerá da remessa necessária.
não conhecerá da remessa necessária.
conhecerá da remessa necessária se houver, também, apelação voluntária.
conhecerá da remessa necessária e determinará ao réu interpor apelação voluntária.
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