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IDR7013

Direito Processual Penal
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  • Recurso no sentido estrito

Não sendo hipótese de habeas corpus, o recurso correto a ser interposto no curso de um processo penal contra decisão do juiz de primeira instância que indeferir o pedido de reconhecimento da prescrição apresentado antes do trânsito em julgado será

a apelação.

o agravo.

o recurso no sentido estrito. 

a correição parcial.

o recurso especial.

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