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IDR10909

Direito Constitucional
Tags:
  • Direito Urbanístico
  • Estatuto da Cidade - Lei nº 10.257/2001
  • Direito Constitucional - Artigos 182 e 183

No que diz respeito a Constituição Federal de 1988, o plano diretor, que contém a política de desenvolvimento e de expansão urbana, é obrigatório para municípios com mais de 

cinco mil habitantes.

quinze mil habitantes. 

vinte mil habitantes. 

dez mil habitantes.

sete mil habitantes.

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