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IDR13646

Direito do Consumidor
Tags:
  • Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos

Considere as seguintes proposições acerca das ações coletivas para a defesa de interesses individuais homogêneos:

I. Nos casos em que não for o autor da ação, o Ministério Público não atuará no processo, salvo para a defesa do interesse de incapazes.

II. A legitimidade para requerer a liquidação e o cumprimento da sentença compete exclusivamente à vítima do dano e aos seus sucessores.

III. Em caso de procedência do pedido, a condenação será genérica.

IV. A competência para o julgamento da ação será, em todos os casos, do foro da Capital do Estado onde ocorreu ou deva ocorrer o dano.

V. O cumprimento da sentença poderá ser coletivo.

De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, está correto o que se afirma APENAS em

II e IV.

III e V. 

IV e V.

I e II. 

I e III.

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