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IDR13680

Legislação da Defensoria Pública

Aos Centros de Apoio Operacional da Defensoria Pública do Estado de Roraima compete estimular a integração e o intercâmbio entre órgãos de execuções que atuem na mesma área de atividade e que tenham atribuições comuns, assim como remeter informações técnico-jurídicas, sem caráter vinculativo, aos órgãos ligados à sua atividade. Nos termos da Lei Complementar n.º 164/2010, trata-se de órgão

auxiliar.

de administração superior.

de execução.

de atuação.

de administração.  

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