A

Não constitui crime dificultar o acesso do consumidor às informações que sobre ele constem em cadastros, bancos de dados, fichas ou registros.

B

Não se considera, para fins de redução da fiança, a situação econômica do réu ou do indiciado.

C

É conduta atípica empregar - na reparação de produtos - peças ou componentes de reposição usados, sem autorização do consumidor.

D

A pena de interdição temporária de direitos não é aplicável aos condenados por crimes contra as relações de consumo.

E

Constitui crime contra as relações de consumo fazer ou promover publicidade que sabe ou deveria saber ser enganosa ou abusiva.