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IDR11680

Direito Administrativo
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  • Princípio do julgamento objetivo nas licitações

Na seara do processo licitatório, o princípio do julgamento objetivo das propostas prega

a escolha do vencedor da licitação pela análise do cumprimento de todas as regras expostas em edital, considerando ainda, ao final, a composição entre técnica e preço. 

a escolha da proposta vencedora sob o critério único do menor preço, independentemente da modalidade licitatória utilizada.

que o desempate dentre propostas em uma mesma licitação se dê pelo critério do menor preço e, se estes foram coincidentes, em favor da empresa mais antiga no mercado. 

objetividade no julgamento das propostas, não sendo utilizado na modalidade de escolha por melhor técnica.

a objetividade do julgamento das propostas, devendo ser realizado conforme os tipos de licitação, critérios previamente estabelecidos no ato convocatório e de acordo com os fatores nele referidos. 

Coletâneas com esta questão

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