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Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

A posse de vídeo que contém cena de sexo explícito envolvendo adolescente é

conduta atípica.

crime previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente. 

crime previsto no Código Penal. 

crime apenas se o vídeo houver sido obtido pela Internet ou por outro sistema de informática ou telemático.  

crime apenas se houver relação de parentesco entre o possuidor do vídeo e o adolescente que aparece na referida cena. 

Coletâneas com esta questão

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