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IDR13774

Direito Processual Penal
Tags:
  • Direito Processual Civil - CPC 2015
  • Impedimento e Suspeição do Juiz

Há impedimento do juiz quando

tiver aconselhado qualquer das partes.

tiver funcionado como juiz de outra instância, pronunciando-se, de fato ou de direito, sobre a questão.

for amigo íntimo ou inimigo capital de qualquer deles.

ele, seu cônjuge, ascendente ou descendente, estiver respondendo a processo por fato análogo, sobre cujo caráter criminoso haja controvérsia.

ele, seu cônjuge, ou parente consanguíneo, ou afim, até o terceiro grau, inclusive, sustentar demanda ou responder a processo que tenha de ser julgado por qualquer das partes.

Coletâneas com esta questão

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