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IDR3077
Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, a formação técnico-profissional obedecerá aos seguintes princípios:
Garantia de acesso e frequência obrigatória ao ensino regular; atividade compatível com o desenvolvimento do adolescente e inclusão digital
Garantia de acesso e frequência obrigatória ao ensino regular; integral desenvolvimento da cidadania e horário especial para o exercício das atividades
Garantia de acesso e frequência obrigatória ao ensino regular; atividade compatível com o desenvolvimento do adolescente e horário especial para o exercício das atividades
Atividade compatível com o desenvolvimento do adolescente, inclusão digital e horário especial para o exercício das atividades
Desempenho escolar, compatibilidade funcional e proteção integral
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