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IDR5874
De acordo com a Lei de Consórcios Públicos, é nula a cláusula do contrato de consórcio que estabeleça que o ente da Federação consorciado promova, em relação ao consórcio público,
a cessão de uso de bens imóveis.
cessão de direitos operadas por força de gestão associada de serviços públicos.
a doação de bens móveis.
contribuições financeiras ou econômicas em geral.
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