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IDR18204

Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003
Tags:
  • Direito Administrativo

Em cada item seguir é apresentada uma situação hipotética a ser julgada com base na legislação brasileira protetiva da pessoa idosa. 

A empresa XYZ deixou de cumprir as determinações do Estatuto da Pessoa Idosa sobre a prioridade no atendimento à pessoa idosa. Tal conduta configura crime e terá seu procedimento de apuração iniciado por requisição do Ministério Público.

Certo

Errado

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