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IDR16212

Tratados Internacionais
Tags:
  • Direito Internacional Público
  • Direitos Humanos
  • Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
  • Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional e seu Protocolo Adicional
  • Tráfico de Pessoas
  • Direito da Criança e do Adolescente

Tendo como referência a Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional e seu Protocolo Adicional Relativo à Prevenção, Repressão e Punição do Tráfico de Pessoas, em especial mulheres e crianças, julgue o item a seguir.

Conforme o protocolo adicional à Convenção de Palermo, mesmo que não seja usada a força ou outras formas de coação para obter o consentimento, a transferência de uma pessoa com idade inferior a dezoito anos com o objetivo de explorá-la será considerada “tráfico de pessoas”.

Certo

Errado

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