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IDR17450

Legislação Federal
Tags:
  • Direito Administrativo
  • Transparência na Administração Pública
  • Lei de Acesso à Informação

Relativamente às transparências ativa e passiva da administração pública, previstas na Lei de Acesso à Informação (Lei n.º 12.527/2011) e no Decreto estadual n.º 1.359/2015, julgue os itens a seguir.

I. É obrigatório aos órgãos e às entidades da administração pública divulgar, em seus sítios oficiais, informações de interesse público, coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas.

II. Os órgãos e as entidades da administração pública devem promover, em ambiente físico, o atendimento ao cidadão.

III. Os órgãos e as entidades da administração pública devem disponibilizar, inclusive em ambiente físico, meios para que o próprio cidadão realize a pesquisa da informação pretendida.

IV. Qualquer interessado pode apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e às entidades da administração pública, mediante sua identificação, especificação da informação requerida e justificativa da solicitação da informação de interesse público.

V. A negativa de acesso à informação, parcial ou integral, deve ser motivada pela administração pública, sendo direito do requerente obter cópia ou certidão do inteiro teor da decisão de negativa.

Assinale a opção que apresenta a quantidade de itens certos.

Apenas um item está certo.  

Apenas dois itens estão certos.  

Apenas três itens estão certos. 

Apenas quatro itens estão certos. 

Todos os itens estão certos.  

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