A

A concessão de uso especial para fins de moradia será conferida de forma gratuita à mulher chefe de família, somente se for solteira. 

B

Não constitui obrigação do Município zelar pela regularização de loteamentos clandestinos ou irregulares.

C

A regularização de loteamentos clandestinos ou irregulares pelo Município não gera direito de regresso pelo ente federativo contra o loteador. 

D

A destinação de parte do imóvel para fins comerciais não impede o reconhecimento da usucapião especial urbana sobre a totalidade da área quando atendidos os requisitos legais.  

E

O direito à concessão de uso especial para fins de moradia não se extingue se o concessionário adquirir a propriedade de imóvel rural.