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IDR182

Direito Administrativo
Tags:
  • Mandado de Segurança
  • Sanções Administrativas
  • Licitação
  • Princípios da Administração Pública

Após concorrência de técnica e preço, foi celebrado, com determinado órgão público federal, contrato de fornecimento de equipamentos de informática e manutenção com determinada empresa. Todavia, a indústria que fornecia os produtos de hardware e software à contratada suspendeu a parceria, imputando à empresa contratada quebra de confiança por ter passado a negociar com indústria concorrente. Sem ter como cumprir o contrato com a administração nos termos originais, a contratada ofereceu substituição dos produtos por outros, alegando equivalência. A administração federal recusou a substituição e, facultada a defesa, decidiu pela aplicação de pena de multa e, ainda, pela declaração de inidoneidade para licitar e contratar com a administração pública. A empresa impetrou mandado de segurança, inquinando de ilegais as decisões da administração pública e pleiteando a anulação das penas aplicadas.

Com base nessa situação hipotética, assinale a opção correta.

A ordem no writ deverá ser concedida ao menos para impedir a cumulação da pena de multa com a declaração de inidoneidade.

No polo passivo do writ, deve figurar necessariamente um ministro de Estado.

À falta de especificação, a declaração de inidoneidade para contratar é restrita da esfera federal, pois a limitação a direitos é interpretada restritivamente.

É ilegal a responsabilização da empresa contratada, não tendo havido culpa ou dolo de sua parte, dada a inesperada recusa da indústria em fornecer-lhe os produtos prometidos.

A declaração de inidoneidade opera efeitos ex tunc e, se mantida, eventuais outros contratos celebrados pela impetrante com a administração federal deverão ser rescindidos.

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