1

IDR17914

Direito Processual Civil - CPC 2015
Tags:
  • Direito Empresarial
  • Ação Monitória
  • Cheque Prescrito

O advogado Noel foi procurado por seu cliente Fernando acerca de uma eventual ação monitória para ingresso no Poder Judiciário, em razão de um cheque emitido em seu favor por João, visando a quitação de serviços prestados, o qual não foi pago em razão de insuficiência de fundos junto à instituição financeira. 

A respeito do instituto da monitória, assinale a afirmativa correta. 

Em razão de se tratar de procedimento especial, a ação monitória não admite citação por edital, mas apenas por correio ou oficial de justiça. 

Não é admissível a propositura de ação monitória fundada em cheque prescrito, diante da eficácia executiva do título. 

Em ação monitória fundada em cheque prescrito ajuizada contra o emitente, é dispensável a menção ao negócio jurídico subjacente à emissão da cártula. 

Na ação monitória admite-se a reconvenção, bem como a reconvenção à reconvenção. 

O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de cheque sem força executiva é trienal, a contar do dia seguinte à data de emissão estampada na cártula. 

Coletâneas com esta questão

Provas: