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IDR17792

Direito Processual Penal
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  • Legitimidade para Recorrer

Após regular instrução criminal, Jobson foi condenado pelo Tribunal do Júri a uma pena de oito anos de reclusão em regime fechado pela prática do crime de homicídio qualificado tentado contra Hildemar, não tendo este se habilitado como assistente nos autos. O Ministério Público interpôs recurso de apelação em face de todo o conteúdo impugnável da sentença.

Diante desse cenário, é correto afirmar que Hildemar:

não poderá interpor recurso de apelação pelo fato de não ter se habilitado como assistente de acusação durante a instrução;

não poderá recorrer, pois a vítima não tem legitimidade para se opor à soberania dos veredictos do Tribunal do Júri;

não poderá recorrer, pois o Ministério Público interpôs recurso de apelação em face de todo o conteúdo impugnável da sentença;

poderá interpor recurso de apelação, mas este somente será conhecido se não for conhecido o recurso do Ministério Público;

poderá interpor recurso de apelação, mas este somente será conhecido caso o Ministério Público desista do recurso que tenha interposto.

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