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IDR18274

Legislação Federal
Tags:
  • Direito Administrativo
  • Acordo de Leniência
  • Sanções Administrativas

Uma empresa celebrou um acordo de leniência com a Administração Pública para colaborar com as investigações de atos ilícitos praticados por ela. No entanto, durante o cumprimento do acordo, a empresa descumpriu algumas das obrigações estabelecidas no acordo. Diante disso, a Administração Pública pode aplicar sanção, impedindo a empresa de celebrar novo acordo de leniência pelo prazo de três anos.

Certo

Errado

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