A

deixar de conhecer recurso extraordinário quando a questão constitucional nele versada não tiver repercussão geral.

B

negar seguimento a recurso extraordinário ou a recurso especial interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, respectivamente, exarado no regime de julgamento de recursos repetitivos. 

C

sobrestar o recurso que versar sobre controvérsia de caráter repetitivo ainda não decidida pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme se trate de matéria constitucional ou infraconstitucional.

D

aplicar entendimento firmado em regime de repercussão geral ou em julgamento de recursos repetitivos.

E

resolver incidente desconsideração da personalidade jurídica.