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IDR18147

Direito Constitucional
Tags:
  • Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos
  • Ação Popular e Ação Civil Pública
  • Legitimidade Ativa

Em relação à ação popular e a ação civil pública, julgue o item a seguir.

Sobre a ação popular e a ação civil pública, conforme a previsão constitucional, são instrumentos que se prestam à tutela do patrimônio público e social, do meio ambiente, da moralidade administrativa e de outros interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos, diferenciando-se, no entanto, quanto à legitimidade ad causam ativa. 

Certo

Errado

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