1
IDR17813
O Estado de Santa Catarina, além dos seus impostos, tem direito a receber valores referentes a outros impostos da União Federal. Dessa forma, cabem ao estado:
22,5% através do Fundo de Participação dos Estados e Distrito Federal do imposto sobre produtos industrializados;
25% no caso de um imposto novo criado pela União através de lei complementar;
50% por cento do produto da arrecadação do imposto da União sobre a propriedade territorial rural, relativamente aos imóveis neles situados;
10% do produto da arrecadação do imposto sobre produtos industrializados proporcionalmente ao valor das respectivas exportações de produtos industrializados;
20% do produto da arrecadação do imposto sobre produtos industrializados proporcionalmente ao valor das respectivas exportações de produtos industrializados.
Para continuar respondendo questões, você precisa fazer login na plataforma!
Fazer login Fechar
