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IDR17475

Direito do Consumidor
Tags:
  • Direito Processual Civil - CPC 2015
  • Defesa dos direitos do consumidor em juízo
  • Ação Coletiva
  • Reparação Fluida

Julgue os itens a seguir, referentes à defesa dos direitos do consumidor em juízo.

I. Embora o rol do art. 82 do Código de Defesa do Consumidor (CDC) seja amplo, o próprio consumidor não tem legitimidade para propor ação coletiva.

II. A competência territorial para processamento e julgamento de ação coletiva é definida pelo critério do local do dano. O STJ firmou o entendimento de que, nos casos em que haja dano de magnitude nacional, a competência será do foro da capital do estado da Federação, submetendo-se, ainda, os casos à regra geral do Código de Processo Civil, em havendo competência concorrente.

III. Em caso de procedência do pedido, a condenação não poderá ser genérica.

IV. De acordo com a jurisprudência atual do STJ, a natureza jurídica da chamada reparação fluida (fluid recovery), prevista no art. 100 do CDC, pode ser residual ou sancionatória, conforme a situação concreta.

Estão certos apenas os itens

I e IV. 

II e III. 

III e IV. 

I, II e III. 

I, II e IV. 

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