A

Toda outorga de direitos de uso de recursos hídricos far-se-á por prazo não inferior a vinte e cinco anos, renovável.

B

Os planos de Recursos Hídricos são elaborados por bacia hidrográfica, por Município e por Estado.

C

São bens da União todas as águas superficiais ou subterrâneas, fluentes, emergentes e em depósito.

D

Os valores arrecadados com a cobrança pelo uso de recursos hídricos serão aplicados exclusivamente na bacia hidrográfica em que foram gerados.

E

A União tem competência privativa para legislar sobre águas.