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IDR19153

Direito Processual Penal
Tags:
  • Direito Penal
  • Infiltração de agentes em organizações criminosas
  • Técnicas especiais de investigação
No que concerne à infiltração de agentes de polícia em tarefas de investigação no âmbito da organização criminosa (Lei n.º 12.850/2013), meio de obtenção de prova, é correto afirmar que

é medida que será previamente comunicada ao juiz competente, que, se for o caso, estabelecerá seus limites, mas não depende de prévia autorização judicial.

tem caráter de subsidiariedade.

é medida de iniciativa exclusiva do delegado de polícia, cabível somente na fase da investigação policial.

o prazo legal previsto para a medida é de 6 (seis) meses improrrogáveis.

Coletâneas com esta questão

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