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IDR7852

Direito Administrativo , Legislação Federal
Tags:
  • Lei dos Direitos dos Usuários dos Serviços Públicos
  • Lei de Acesso à Informação

Julgue os itens a seguir, de acordo com a Lei de Acesso à Informação e a Lei dos Direitos dos Usuários dos Serviços Públicos.

As regras previstas na Lei dos Direitos dos Usuários dos Serviços Públicos aplicam-se subsidiariamente aos serviços públicos prestados por particular.

Certo

Errado

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